As clínicas serão responsáveis por realizar os exames médicos e psicológicos necessário à obtenção ou mudança de categoria de CNH, para atender aos beneficiários dos projetos.

 

Poderão ser credenciadas todas as clínicas médicas e psicológicas, de acordo com o que estabelece o artigo 148 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e que atendam às seguintes condições:

 

• Estejam devidamente credenciados pelo órgão ou entidade executiva de trânsito do Estado ou do Distrito Federal;
• Não estejam impedidos ou suspensos para o exercício das atividades pertinentes;
• Não possuam, em seu quadro administrativo ou de sócios, diretores, responsáveis legais ou técnicos, empregados ou ocupantes de cargo comissionado do SEST ou do SENAT.
• Não se encontrem sob falência e concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição.

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